1. Introdução

Estes Termos de uso (“Termos”) regulam o seu acesso às plataformas, sites de internet, produtos, conteúdos e serviços em geral (conjuntamente, os “Serviços”), para as finalidades dispostas nestes Termos, disponibilizados e/ou prestados pela IMAGEHOST SOLUÇÕES EM INTERNET (“TopCasaWeb”),  inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 36.490.107/0001-02.

Ao acessar ou utilizar os Serviços da TopCasaWeb, você concorda expressamente com estes Termos, que estabelecem e regem a relação contratual entre Você (usuário dos Serviços) e a TopCasaWeb, reconhecendo estar sujeito a eles. Caso Você não concorde com estes Termos, Você não poderá acessar e/ou contratar os Serviços. A TopCasaWeb poderá alterar estes Termos a qualquer momento e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a postagem da versão atualizada dos Termos neste domínio (https://topcasaweb.com.br/termos-e-condicoes-de-uso). O fato de você continuar a acessar ou utilizar os Serviços após essa postagem representa a sua ciência e aceite quanto à sua vinculação aos Termos atualizados.

Antes de utilizar os Serviços, leia atentamente estes Termos, que contêm informações importantes sobre os seus direitos, as suas obrigações e sobre os Serviços.

2. Definições

Anúncio – Publicação de imóveis na plataforma que estejam disponíveis para alugar ou vender. A mobília ou itens previstos nas fotos não necessariamente acompanharão o imóvel na locação ou compra e venda. Verifique a disponibilidade dos itens.

Comprador – Pessoa que está buscando ou já está em negociação para comprar um imóvel anunciado na TopCasaWeb.

Corretor  – Credenciado pelo registro ativo no CRECI de seu Estado, é a pessoa que presta o serviço de corretagem de imóveis aos Proprietários e acompanha possíveis inquilinos e compradores durante as visitas aos imóveis.

Inquilino – Pessoa que está buscando ou já está alugando um imóvel anunciado na TopCasaWeb. Também pode ser a pessoa que está morando no imóvel enquanto ele está publicado para venda na plataforma.

Proprietário – Pessoa que possui imóvel – se declarando legítimo possuidor deste, que se encontra livre e desimpedido – ou é representante legal deste e deseja anunciá-lo na TopCasaWeb para aluguel e/ou venda.

Serviços – Todos os serviços e produtos da TopCasaWeb, incluindo também a divulgação de imóveis ou venda através das plataformas.

Plataforma – Plataformas e sites de internet disponibilizados pela TopCasaWeb aos Usuários para a prestação ou intermediação de serviços.

3. Escopo dos serviços

A TopCasaWeb apenas oferece espaço para divulgação dos imóveis pelos corretores habilitados pelo registro ativo no CRECI, não tendo nenhuma responsabilidade sobre as informações dos imóveis anunciados, seja valores, características, informações dos corretores.

3.1 Intermediação da Locação

A Intermediação de Locação nunca será feita pela TopCasaWeb , sendo ela exclusivamente feita entre o cliente e Corretores Associados ao Proprietário e representa um pacote de serviços ofertados pelos seus Corretores Associados ao Proprietário para divulgação de anúncio na Plataforma e outros sites de classificados;  coordenação do agendamento e execução de visitas ao imóvel;  facilitação da negociação entre contratantes na Plataforma,  análise de crédito e  elaboração do Contrato de Locação.

Anúncio. O Corretor faz o cadastro do seu imóvel na TopCasaWeb e deve incluir a galeria de fotos e vídeos . Após o Corretor fornecer todas as informações necessárias à sua publicação, sendo a veracidade destas informações de plena e total responsabilidade do Corretor, o anúncio será publicado e divulgado na TopCasaWeb após o pagamento da taxa de anúncio no valor de R$20,00 por imóvel cadastrado, para que as pessoas interessadas possam agendar visitas e fazer propostas, que podem ou não ser aceitas pelo Proprietário. Destacamos que o aceite destas não representa qualquer direito ou expectativa de direito até a execução do Contrato de Locação.

Taxa de Serviço. Pelos serviços digitais prestados exclusivamente ao corretor oferecidos pela TopCasaWeb, como, por exemplo, o de manutenção da plataforma, atendimento e outros muitos mais, será cobrada taxa de serviços a ser paga a Imagehost Soluções em Internet. Essa taxa representa o valor de R$ 20,00, taxa única por imóvel cadastrado vigente até a venda/locação, salvo quando o imóvel for vendido/locado que será cobrado uma taxa de exclusão do cadastro do imóvel em nosso sistema no valor de R$ 200,00 emitido ao corretor somente no ato da Locação. A taxa de serviço se destina à remuneração da TopCasaWeb enquanto prestador de serviços de anúncios digitais e não de administração imobiliária. A Imagehost Soluções em Internet emitirá a respectiva nota fiscal pelos serviços por ele prestados.

O corretor que não informar a TopCasaWeb sobre a venda/locação do imóvel para retirada do cadastro do imóvel em nosso sistema, sofrerá uma punição em pontuação que tendo reincidência poderá ter o cadastro do corretor cancelado e os imóveis de sua lista excluídos.

Ambas as Taxas de Serviço (cadastro e exclusão do imóvel) podem sofrer atualizações de reajuste pela TopCasaWeb 1 vez ao ano. Os valores atualizados serão aplicados a qualquer cadastro de imóvel cadastrado após a atualização anual.

3.2 Intermediação da Compra e Venda

A Intermediação da Compra e Venda nunca será feita pela TopCasaWeb , sendo ela exclusivamente feita entre o cliente e Corretores Associados ao Proprietário.

Anúncio. O Corretor faz o cadastro do seu imóvel na TopCasaWeb e deve incluir a galeria de fotos e vídeos . Após o Corretor fornecer todas as informações necessárias à sua publicação, sendo a veracidade destas informações de plena e total responsabilidade do Corretor, o anúncio será publicado e divulgado na TopCasaWeb após o pagamento da taxa de anúncio no valor de R$20,00 por imóvel cadastrado para que as pessoas interessadas possam agendar visitas e fazer propostas, que podem ou não ser aceitas pelo Proprietário. Destacamos que o aceite destas não representa qualquer direito ou expectativa de direito até a execução do Contrato de Venda.

Taxa de Serviço. Pelos serviços digitais prestados exclusivamente ao corretor oferecidos pela TopCasaWeb, como, por exemplo, o de manutenção da plataforma, atendimento e outros muitos mais, será cobrada taxa de serviços a ser paga a Imagehost Soluções em Internet. Essa taxa representa o valor de R$ 20,00, taxa única por cada imóvel vigente até a venda/locação, salvo quando o imóvel for vendido/locado que será cobrado uma taxa de exclusão do cadastro do imóvel em nosso sistema no valor de R$ 200,00 emitido ao corretor somente no ato da venda. A taxa de serviço se destina à remuneração da TopCasaWeb enquanto prestador de serviços de anúncios digitais e não de administração imobiliária. A Imagehost Soluções em Internet emitirá a respectiva nota fiscal pelos serviços por ele prestados.

O corretor que não informar a TopCasaWeb sobre a venda do imóvel para retirada do cadastro do imóvel em nosso sistema, sofrerá uma punição em pontuação que tendo reincidência poderá ter o cadastro do corretor cancelado e os imóveis de sua lista excluídos.

Ambas as Taxas de Serviço (cadastro e exclusão do imóvel) podem sofrer atualizações de reajuste pela TopCasaWeb 1 vez ao ano. Os valores atualizados serão aplicados a qualquer cadastro de imóvel cadastrado após a atualização anual.

Regiões

A TopCasaWeb atende todas as regiões do Brasil.

4. Divulgação

O anúncio do seu imóvel, além de publicado e divulgado na TopCasaWeb, poderá ser indexado em buscadores para ganhar maior visibilidade e aumentar o alcance a pessoas interessadas na compra e venda ou locação.

A indexação é um processo que consiste na publicização do anúncio em buscadores na internet, ou seja, quando alguém estiver buscando um imóvel para comprar ou alugar, poderá encontrar mais facilmente o seu anúncio. Nesse caso, a pessoa interessada será remetida do buscador à Plataforma da TopCasaWeb para agendar visitas ou fazer propostas ao corretores.

Além disso, o anúncio do seu imóvel poderá ser divulgado em classificados e em plataformas de imobiliárias parceiras da TopCasaWeb.

O Corretor é integralmente responsável pelo preço do seu anúncio, bem como por eventuais modificações que você faça ou autorize. Para melhorar a experiência de outros usuários, Você autoriza que o valor do aluguel e do pacote de locação sejam divulgados junto a fotos e informações do imóvel.

5. Condições de uso

A TopCasaWeb não exerce o papel de intermediador entre os Usuários das suas Plataformas, os quais possuem interesse no Contrato de Locação ou de Compra e Venda referentes aos imóveis anunciados.

Os serviços se destinam exclusivamente para corretores com registro ativo no CRECI capazes de exercer atos imobiliários, portanto, qualquer acesso ou uso da plataforma TopCasaWeb de corretores não habilitados conforme descrito é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar a TopCasaWeb você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da profissão.

6. Responsabilidades

A TopCasaWeb não se responsabiliza:

• Por qualquer transação realizada diretamente entre Corretores e Inquilinos/Compradores, mesmo que as Partes tenham se conhecido por meio da Plataforma.

• Pelo livre compartilhamento de dados entre Corretores e Inquilinos/Compradores realizado através do formulário da plataforma TopCasaWeb sem a necessidade ou conexão aos processos de locação ou compra e venda intermediados pela plataforma.

• A TopCasaWeb não é responsável por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário.

• Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Corretores relacionadas à utilização da Plataforma. O Corretor é exclusiva e integralmente responsável por todos as tributações e taxas, incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma ou Serviços da TopCasaWeb.

• Pela conduta dos Corretores por meio da Plataforma. A TopCasaWeb não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Corretor em relação a outros Corretores ou terceiros.

• Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados e atualizados por corretores ou terceiros; como os de instituições financeiras, sites utilizados para anúncios e demais parceiros comerciais.

• Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados na Plataforma, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma.

• Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o recebimento de informações pela TopCasaWeb ou pelo Usuário.

• Por danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da TopCasaWeb.

7. Privacidade e proteção de dados

A TopCasaWeb atuará em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados, sobretudo a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), realizando o tratamento dos dados pessoais do Usuário com a finalidade de viabilizar os serviços elencados no presente Termo.

O Usuário está ciente de que seus dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros e que tal compartilhamento ocorrerá em observância aos princípios e obrigações trazidos pela LGPD.

É de responsabilidade do Usuário garantir a veracidade e a atualização dos seus dados pessoais transmitidos a TopCasaWeb para que seja possível a execução dos serviços.

Para mais informações a respeito do tratamento de dados pessoais pela TopCasaWeb, consulte nossa Política de privacidade

8. Propriedade intelectual

A Imagehost Soluções em Internet é a única detentora de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e aos seus serviços, tais como: marcas, informações confidenciais, segredos de negócio, direitos autorais, código-fonte, módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos e todas informações relativas ao uso, funcionamento e demais dados e documentações.

A TopCasaWeb garante que é a titular da tecnologia e das ferramentas para execução dos serviços prestados, e, quando não for, detém as devidas autorizações para o uso das ferramentas. O banco de dados das Plataformas e os dados que o integram, brutos ou elaborados, são propriedade exclusiva da TopCasaWeb, que sobre eles possui todos os direitos de propriedade intelectual. O Usuário possui uma licença limitada, revogável e não exclusiva para acessar a Plataforma e seus serviços com a finalidade de anunciar ou buscar imóveis para fins de locação ou aquisição, interagir com outros Usuários que têm interesse em imóveis publicados na Plataforma e/ou realizar qualquer outra atividade segundo os propósitos inerentes aos produtos e serviços ofertados pela Plataforma, sempre em observância e de acordo com os limites estabelecidos neste Termo.

A licença concedida aos Usuários para acesso à Plataforma e seus serviços não permite que o Usuário ou terceiros realizem web crawling ou web scraping na Plataforma, seja por meio de robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, tampouco copie, publique, promova, comercialize, integre, utilize, combine ou use o conteúdo disponível na Plataforma, sem a expressa autorização por escrito da TopCasaWeb.

Nenhum item neste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual, somente é permitido ao Usuário a utilização da propriedade intelectual da TopCasaWeb enquanto houver o cumprimento e a observância destes Termos.

9. Contato

A TopCasaWeb poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, Whatsapp, ou outros canais que você tenha compartilhado para comunicar questões relativas à prestação de serviços, ofertar produtos/serviços, convidar você para contribuir com pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações dos Usuários realizadas por escrito e enviadas para o nosso canal de atendimento.

10. Aceitação

O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso ao criar a sua conta TopCasaWeb, para fins de utilização das plataformas e serviços.

11. Disposições gerais

Qualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A TopCasaWeb busca, constantemente, melhorar os Termos, seus produtos e serviços, tendo o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares. Você será informado por e-mails, mensagens pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios.

Por isso, antes de usá-los dê uma olhadinha aqui!

Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem legalmente como consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

12. Cláusula anticorrupção

As Partes declaram que cumprem e continuarão a cumprir, todas as leis, regras, acordos e convenções aplicáveis ao presente Termo e às suas atividades (conjuntamente designadas como “Legislação Anticorrupção”), incluindo, mas não se limitando à: (i) Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846 de agosto de 2013), bem como os dispositivos que a regulamentam, como o Decreto nº 11.129 de julho de 2022; (ii) a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 de junho de 1992); (iii) a Lei de Licitações (Lei nº 8.666 de junho de 1993 e a Lei 14.133 de abril de 2021); (iv) dos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal Brasileiro (Decreto Lei 2.848 de dezembro de 1940); (v) a Lei sobre os Crimes de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613 de março de 1998); e (vi) qualquer outra Legislação Anticorrupção aplicável, em especial a lei americana contra corrupção no exterior (Foreign Corrupt Practices Act ou FCPA).